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TSTNão conhecidoJulgamento: 17/02/2025

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00107295020245030062

Processo nº 0010729-50.2024.5.03.0062

Gabinete da Presidencia

Guias do Seguro Desemprego · Férias Proporcionais · Justa Causa/Falta Grave · Verbas Rescisórias · FGTS · Liberação/Entrega das Guias · Acordo e Convenção Coletivos de Trabalho · Férias / Gozo / Fruição · Gratificação de Férias · Indenização/Dobra/Terço Constitucional · Multa de 40% do FGTS
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Como os tribunais decidem: Guias do Seguro Desemprego

46% procedente1% parcialmente procedente36% improcedente

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