TSTImprocedenteJulgamento: 29/09/2015

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00107245720135110008

Processo nº 0010724-57.2013.5.11.0008

Gabinete da Presidencia

Empreitada/Dono da Obra · Condições da Ação · Responsabilidade Solidária/Subsidiária · Licitude/Ilicitude · Cerceamento de Defesa · Ente Público · Competência

Empreitada/Dono da Obra Condições da Ação Responsabilidade Solidária/Subsidiária Licitude/Ilicitude Cerceamento de Defesa Ente Público Competência

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Como os tribunais decidem: Empreitada/Dono da Obra

18% procedente1% parcialmente procedente30% improcedente

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