TRT2ImprocedenteJulgamento: 14/05/2026

Agravo de Petição nº 10009839620215020702

Processo nº 1000983-96.2021.5.02.0702

Tribunal Pleno Administrativo - Cadeira 56

Honorários na Justiça do Trabalho · Depósito/Diferenças · Levantamento/Liberação · Base de Cálculo · Indenização/Dobra/Terço Constitucional · Integração em Verbas Rescisórias · Aviso Prévio · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Férias Proporcionais · Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Saldo de Salário · Terceirização/Tomador de Serviços · Empreitada/Dono da Obra

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Como os tribunais decidem: Honorários na Justiça do Trabalho

38% procedente1% parcialmente procedente35% improcedente

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