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TSTNão conhecidoJulgamento: 11/09/2024

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00107184520235150022

Processo nº 0010718-45.2023.5.15.0022

Gabinete da Presidencia

Multa de 40% do FGTS · Juros de Mora · Descontos Salariais - Devolução · Anotação/Retenção da CTPS · Adicional de Hora Extra · Responsabilidade · Imposto de Renda · Terceirização/Tomador de Serviços · Honorários na Justiça do Trabalho · Indenização por Dano Moral · Adicional de Horas Extras
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Como os tribunais decidem: Multa de 40% do FGTS

47% procedente1% parcialmente procedente37% improcedente

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