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TSTImprocedenteJulgamento: 09/08/2021

Recurso de Revista com Agravo nº 00106953520185150100

Processo nº 0010695-35.2018.5.15.0100

Gabinete da Presidencia

Astreintes · Correção Monetária · Valor Arbitrado · Legitimidade Ativa e Passiva · Trabalho aos Domingos · Tutela Inibitória (Obrigação de Fazer e Não Fazer) · Negativa de Prestação Jurisdicional · Indenização por Dano Moral Coletivo · Litisconsórcio
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Como os tribunais decidem: Astreintes

31% procedente2% parcialmente procedente28% improcedente

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