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TSTNão conhecidoJulgamento: 09/03/2023

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00106909220185150009

Processo nº 0010690-92.2018.5.15.0009

Gabinete da Presidencia

Multa Convencional · Reflexos · Horas Extras · Acúmulo de Função · Honorários Advocatícios · Acordo Tácito/Expresso · Insalubridade · Contratuais · Multa Prevista em Norma Coletiva · Cesta Básica
Multa ConvencionalReflexosHoras ExtrasAcúmulo de FunçãoHonorários AdvocatíciosAcordo Tácito/ExpressoInsalubridadeContratuaisMulta Prevista em Norma ColetivaCesta Básica
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Como os tribunais decidem: Multa Convencional

36% procedente1% parcialmente procedente31% improcedente

Calculado de 56.157 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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