TSTNão conhecidoJulgamento: 23/11/2023

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00106823920225030097

Processo nº 0010682-39.2022.5.03.0097

Gabinete da Presidencia

Obrigação de Fazer / Não Fazer · Transcendência · Assistência Judiciária Gratuita · Multa Cominatória / Astreintes · Honorários Advocatícios · Honorários Periciais

Obrigação de Fazer / Não Fazer Transcendência Assistência Judiciária Gratuita Multa Cominatória / Astreintes Honorários Advocatícios Honorários Periciais

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Como os tribunais decidem: Obrigação de Fazer / Não Fazer

54% procedente2% parcialmente procedente38% improcedente

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