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TSTNão conhecidoJulgamento: 07/12/2022

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00106717020215150045

Processo nº 0010671-70.2021.5.15.0045

Gabinete da Presidencia

Multa do Artigo 467 da CLT · Honorários na Justiça do Trabalho · Adicional de Hora Extra · Multa de 40% do FGTS · Levantamento / Liberação · Terceirização / Tomador de Serviços · Depósito / Diferenças · Saldo de Salário · Honorários Advocatícios · Férias Proporcionais · Reflexos · Indenização por Dano Moral · AVISO PRÉVIO · Ente Público · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Salário Vencido / Retido · Multa do Artigo 477 da CLT · Verbas Rescisórias
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Como os tribunais decidem: Multa do Artigo 467 da CLT

45% procedente2% parcialmente procedente36% improcedente

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