TSTNão conhecidoJulgamento: 04/04/2023

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00106620520155010241

Processo nº 0010662-05.2015.5.01.0241

Gabinete da Presidencia

Depósito / Diferenças · Saldo de Salário · Multa do Artigo 477 da CLT · Terceirização / Tomador de Serviços · Multa de 40% do FGTS · Férias Proporcionais · Seguro Desemprego · Reconhecimento de Relação de Emprego · AVISO PRÉVIO · Reflexos · Vale Transporte · Supressão de Horas Extras Habituais - Indenização · Décimo Terceiro Salário Proporcional

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Como os tribunais decidem: Depósito / Diferenças

50% procedente1% parcialmente procedente35% improcedente

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