TSTNão conhecidoJulgamento: 25/09/2020

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00106574220195150147

Processo nº 0010657-42.2019.5.15.0147

Gabinete da Presidencia

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Como os tribunais decidem: Obrigação de Fazer / Não Fazer

54% procedente2% parcialmente procedente38% improcedente

Calculado de 89.457 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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