TSTNão conhecidoJulgamento: 12/12/2022

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00106530320205150104

Processo nº 0010653-03.2020.5.15.0104

Gabinete da Presidencia

Plano de Saúde · Comissões e Percentuais · Auxílio/Tíquete Alimentação · Multa do Artigo 477 da CLT · Salário por Acúmulo de Cargo/Função · Reconhecimento de Relação de Emprego · Ônus da Prova · Participação nos Lucros e Resultados - PLR · Restituição/Indenização de Despesas

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Como os tribunais decidem: Plano de Saúde

31% procedente1% parcialmente procedente31% improcedente

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