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TSTImprocedenteJulgamento: 13/01/2021

Recurso de Revista com Agravo nº 00106075420155010047

Processo nº 0010607-54.2015.5.01.0047

Gabinete da Presidencia

Multa do Artigo 477 da CLT · Intervalo Intrajornada · Responsabilidade Solidária/Subsidiária · Ônus da Prova · Ente Público · Honorários Advocatícios · Indenização por Dano Moral · Intervalo 15 Minutos Mulher · Horas Extras
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Como os tribunais decidem: Multa do Artigo 477 da CLT

43% procedente2% parcialmente procedente36% improcedente

Calculado de 374.513 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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