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TSTNão conhecidoJulgamento: 07/07/2023

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00105917420225180082

Processo nº 0010591-74.2022.5.18.0082

Gabinete da Presidencia

Férias Proporcionais · Honorários na Justiça do Trabalho · Multa do Artigo 467 da CLT · Julgamento Extra / Ultra / Citra Petita · Multa por ED Protelatórios · Levantamento do FGTS · Terceirização/Tomador de Serviços · Multa de 40% do FGTS · Férias / Gozo / Fruição · Despedida/Dispensa Imotivada · Responsabilidade Solidária/Subsidiária · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Assistência Judiciária Gratuita · Indenização por Dano Moral · Multa do Artigo 477 da CLT
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Como os tribunais decidem: Férias Proporcionais

50% procedente1% parcialmente procedente37% improcedente

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