TSTNão conhecidoJulgamento: 26/05/2023

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00105883920195150008

Processo nº 0010588-39.2019.5.15.0008

Gabinete da Presidencia

Multa do Artigo 477 da CLT · Adicional de Insalubridade · Reflexos · Contratuais · Verbas Rescisórias · Ônus da Prova · Horas Extras · Adicional de Hora Extra · Férias Proporcionais · Multa do Artigo 467 da CLT · Terceirização/Tomador de Serviços · Multa de 40% do FGTS · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Indenizado - Efeitos · Salário por Fora - Integração · Saldo de Salário

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Como os tribunais decidem: Multa do Artigo 477 da CLT

43% procedente2% parcialmente procedente36% improcedente

Calculado de 374.513 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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