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TSTImprocedenteJulgamento: 28/09/2022

Recurso de Revista com Agravo nº 00105820520195030028

Processo nº 0010582-05.2019.5.03.0028

Gabinete da Presidencia

Honorários Advocatícios · Transcendência · Assistência Judiciária Gratuita · Reversão/Retorno ao Cargo Efetivo · Multa de 40% do FGTS · Justa Causa/Falta Grave · Dispensa Discriminatória
Honorários AdvocatíciosTranscendênciaAssistência Judiciária GratuitaReversão/Retorno ao Cargo EfetivoMulta de 40% do FGTSJusta Causa/Falta GraveDispensa Discriminatória
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Como os tribunais decidem: Honorários Advocatícios

26% procedente2% parcialmente procedente28% improcedente

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