TSTNão conhecidoJulgamento: 17/12/2018

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00105812920135010014

Processo nº 0010581-29.2013.5.01.0014

Gabinete da Presidencia

Férias / Gozo / Fruição · Valor Arbitrado · Indenização por Dano Moral Coletivo · Cabimento / Interesse Processual · Astreintes · Tutela Inibitória (Obrigação de Fazer e Não Fazer) · Negativa de Prestação Jurisdicional

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Como os tribunais decidem: Férias / Gozo / Fruição

41% procedente1% parcialmente procedente33% improcedente

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