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TSTNão conhecidoJulgamento: 28/04/2016

Agravo nº 00105722420145150085

Processo nº 0010572-24.2014.5.15.0085

GAB. DO MINISTRO ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE

Competência · Penhora / Depósito/ Avaliação · Obrigação de Fazer / Não Fazer · Multa Cominatória / Astreintes · Professores · Horas Extras
CompetênciaPenhora / Depósito/ AvaliaçãoObrigação de Fazer / Não FazerMulta Cominatória / AstreintesProfessoresHoras Extras
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Como os tribunais decidem: Competência

9% procedente1% parcialmente procedente26% improcedente

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