TSTNão conhecidoJulgamento: 26/07/2017

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00105710820165030019

Processo nº 0010571-08.2016.5.03.0019

Gabinete da Presidencia

Licitude/Ilicitude · Aplicabilidade · Participação nos Lucros e Resultados - PLR · Horas Extras · Verbas Remuneratórias, Indenizatórias e Benefícios · Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação · Auxílio/Tíquete Alimentação · Transcedência · Litigância de Má Fé · isonomia/Diferença Salarial · Enquadramento · Cesta Básica · Reconhecimento de Relação de Emprego

Licitude/Ilicitude Aplicabilidade Participação nos Lucros e Resultados - PLR Horas Extras Verbas Remuneratórias, Indenizatórias e Benefícios Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação Auxílio/Tíquete Alimentação Transcedência Litigância de Má Fé isonomia/Diferença Salarial Enquadramento Cesta Básica Reconhecimento de Relação de Emprego

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Como os tribunais decidem: Licitude/Ilicitude

21% procedente1% parcialmente procedente36% improcedente

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