TSTNão conhecidoJulgamento: 20/09/2016

Recurso de Revista com Agravo nº 00105660820135110006

Processo nº 0010566-08.2013.5.11.0006

GAB. DO MINISTRO EMMANOEL PEREIRA

Condições da Ação · Julgamento Extra / Ultra / Citra Petita · Horas Extras · Reflexos · Multa Prevista em Norma Coletiva · Plano de Saúde · Salário/Diferença Salarial · Verbas Rescisórias · Multa do Artigo 477 da CLT · Indenização por Dano Moral · Empreitada/Dono da Obra

Condições da Ação Julgamento Extra / Ultra / Citra Petita Horas Extras Reflexos Multa Prevista em Norma Coletiva Plano de Saúde Salário/Diferença Salarial Verbas Rescisórias Multa do Artigo 477 da CLT Indenização por Dano Moral Empreitada/Dono da Obra

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Como os tribunais decidem: Condições da Ação

16% procedente3% parcialmente procedente29% improcedente

Calculado de 20.903 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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