TSTNão conhecidoJulgamento: 30/08/2022

Recurso de Revista com Agravo nº 00105612220215150126

Processo nº 0010561-22.2021.5.15.0126

Gabinete da Presidencia

Multa do Artigo 477 da CLT · Terceirização/Tomador de Serviços · Verbas Rescisórias · Honorários Advocatícios · Multa do Artigo 467 da CLT · Gratificação por Tempo de Serviço · Multa de 40% do FGTS · Adicional Noturno · Assistência Judiciária Gratuita · Ente Público · Décimo Terceiro Salário Proporcional

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Como os tribunais decidem: Multa do Artigo 477 da CLT

43% procedente2% parcialmente procedente36% improcedente

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