TSTNão conhecidoJulgamento: 28/08/2023

Petição Cível nº 00105603620175030021

Processo nº 0010560-36.2017.5.03.0021

Gabinete da Presidencia

Desconto Assistencial · Competência da Justiça do Trabalho · Indenização por Dano Moral · Recuperação Judicial · Adicional de Horas Extras · Rescisão Indireta · Transcendência · Juros · Correção Monetária · Ente Público

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Como os tribunais decidem: Desconto Assistencial

41% procedente1% parcialmente procedente34% improcedente

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