TSTImprocedenteJulgamento: 14/06/2023

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00105430720195150082

Processo nº 0010543-07.2019.5.15.0082

Gabinete da Presidencia

Acordo Individual e/ou Coletivo de Trabalho · Acúmulo de Função · Adicional de Horas Extras · Fazenda Pública · Responsabilidade Solidária/Subsidiária · Multa do Artigo 477 da CLT · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa Convencional · Ente Público

Acordo Individual e/ou Coletivo de Trabalho Acúmulo de Função Adicional de Horas Extras Fazenda Pública Responsabilidade Solidária/Subsidiária Multa do Artigo 477 da CLT Multa do Artigo 467 da CLT Multa Convencional Ente Público

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Como os tribunais decidem: Acordo Individual e/ou Coletivo de Trabalho

35% procedente1% parcialmente procedente34% improcedente

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