TSTNão conhecidoJulgamento: 14/12/2009

Agravo nº 00105406420075040022

Processo nº 0010540-64.2007.5.04.0022

GAB. DO MINISTRO DOUGLAS ALENCAR RODRIGUES

Coisa Julgada · Extrajudicial · Litispendência · Complementação de Aposentadoria/Pensão · Regime 12x36 · Responsabilidade Solidária/Subsidiária · Prescrição

Coisa Julgada Extrajudicial Litispendência Complementação de Aposentadoria/Pensão Regime 12x36 Responsabilidade Solidária/Subsidiária Prescrição

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8% procedente1% parcialmente procedente20% improcedente

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