Recurso de Revista nº 00105373320145150063
Processo nº 0010537-33.2014.5.15.0063
GAB. DO MINISTRO ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE
Aplicabilidade · Assistência Judiciária Gratuita · Negativa de Prestação Jurisdicional · Ônus da Prova · FGTS · Horas Extras · Intervalo Intrajornada · Trabalho aos Domingos · Verbas Rescisórias · Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Saldo de Salário · Ente Público
AplicabilidadeAssistência Judiciária GratuitaNegativa de Prestação JurisdicionalÔnus da ProvaFGTSHoras ExtrasIntervalo IntrajornadaTrabalho aos DomingosVerbas RescisóriasMulta de 40% do FGTSMulta do Artigo 467 da CLTMulta do Artigo 477 da CLTSaldo de SalárioEnte Público
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