TSTNão conhecidoJulgamento: 29/10/2024

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00105336820235030142

Processo nº 0010533-68.2023.5.03.0142

Gabinete da Presidencia

intervalo Interjonadas · Reconhecimento de Relação de Emprego · Multa de 40% do FGTS · Honorários na Justiça do Trabalho · Juros de Mora · Piso Salarial da Categoria/Salário Mínimo Profissional · Imposto de Renda · Adicional de Horas Extras · Adicional de Hora Extra · Responsabilidade · Ente Público

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Como os tribunais decidem: intervalo Interjonadas

39% procedente1% parcialmente procedente30% improcedente

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