TSTNão conhecidoJulgamento: 08/09/2022

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00105100320205150140

Processo nº 0010510-03.2020.5.15.0140

Gabinete da Presidencia

Saldo de Salário · Base de Cálculo · Indenização / Terço Constitucional · Rescisão Indireta · AVISO PRÉVIO · Gratificação de Férias · Ente Público · Verbas Rescisórias · Férias / Gozo / Fruição · Multa do Artigo 477 da CLT · Férias Proporcionais · Depósito / Diferenças · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Multa de 40% do FGTS · Levantamento do FGTS

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Como os tribunais decidem: Saldo de Salário

52% procedente1% parcialmente procedente36% improcedente

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