Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00105094020235030142
Processo nº 0010509-40.2023.5.03.0142
Gabinete da Presidencia
Conteúdo indexado a partir de fonte oficial. Exibimos ementa/tese — não a íntegra com dados pessoais. Sempre confira no tribunal antes de citar em peça.