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TSTNão conhecidoJulgamento: 09/11/2023

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00104942920225180291

Processo nº 0010494-29.2022.5.18.0291

Gabinete da Presidencia

Guias do Seguro Desemprego · Levantamento do FGTS · Férias Proporcionais · Divisor · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Multa de 40% do FGTS · Indenização/Dobra/Terço Constitucional · Honorários na Justiça do Trabalho · Rescisão Indireta · Indenizado - Efeitos · Saldo de Salário · Adicional de Horas Extras · Adicional de Insalubridade · Depósito
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Como os tribunais decidem: Guias do Seguro Desemprego

46% procedente1% parcialmente procedente36% improcedente

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