TSTNão conhecidoJulgamento: 29/03/2023

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00104927520215030141

Processo nº 0010492-75.2021.5.03.0141

Gabinete da Presidencia

Condições Degradantes · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Transcendência · Trabalho em Condições Análogas à de Escravo · Horas Extras · Assistência Judiciária Gratuita · Intervalo Intrajornada · Honorários Advocatícios · Adicional de Horas Extras · Trabalho Externo

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Como os tribunais decidem: Condições Degradantes

42% procedente1% parcialmente procedente32% improcedente

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