Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00104884220155030143
Processo nº 0010488-42.2015.5.03.0143
GAB. DA MINISTRA DELAIDE MIRANDA ARANTES
Competência · Condições da Ação · Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Indenização por Dano Moral · Valor Arbitrado · Ente Público · Fazenda Pública
CompetênciaCondições da AçãoMulta de 40% do FGTSMulta do Artigo 467 da CLTMulta do Artigo 477 da CLTIndenização por Dano MoralValor ArbitradoEnte PúblicoFazenda Pública
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