TSTNão conhecidoJulgamento: 21/10/2019

Recurso de Revista nº 00104873320165150064

Processo nº 0010487-33.2016.5.15.0064

Gabinete da Presidencia

Descontos Previdenciários · Ônus da Prova · Desconsideração da Personalidade Jurídica · Ente Público · Multa do Artigo 477 da CLT · Fazenda Pública

Descontos Previdenciários Ônus da Prova Desconsideração da Personalidade Jurídica Ente Público Multa do Artigo 477 da CLT Fazenda Pública

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Como os tribunais decidem: Descontos Previdenciários

29% procedente2% parcialmente procedente20% improcedente

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