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TSTNão conhecidoJulgamento: 30/11/2018

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00104822920165030069

Processo nº 0010482-29.2016.5.03.0069

GAB. DO MINISTRO MARCIO EURICO VITRAL AMARO

Nulidade · Benefício de Ordem · Condições da Ação · Acúmulo de Função · Horas in Itinere · Sobreaviso/Prontidão/Tempo à Disposição · Multa do Artigo 477 da CLT · Licitude/Ilicitude
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Como os tribunais decidem: Nulidade

14% procedente2% parcialmente procedente27% improcedente

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