TSTNão conhecidoJulgamento: 19/08/2025

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00104800820255030178

Processo nº 0010480-08.2025.5.03.0178

Gabinete da Presidencia

Desvio de Função · Contrato de Trabalho Temporário/Provisório · Rescisão Indireta · Adicional Noturno · Multa do Artigo 467 da CLT · Honorários Advocatícios · Multa do Artigo 477 da CLT · Responsabilidade Solidária/Subsidiária · Indenização por Dano Moral · intervalo Interjonadas

Desvio de Função Contrato de Trabalho Temporário/Provisório Rescisão Indireta Adicional Noturno Multa do Artigo 467 da CLT Honorários Advocatícios Multa do Artigo 477 da CLT Responsabilidade Solidária/Subsidiária Indenização por Dano Moral intervalo Interjonadas

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Como os tribunais decidem: Desvio de Função

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