TSTImprocedenteJulgamento: 02/09/2025

Recurso de Revista nº 00104646720245150077

Processo nº 0010464-67.2024.5.15.0077

Gabinete da Presidencia

Salário / Pagamento · Aviso Prévio · Multa de 40% do FGTS · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Verbas Rescisórias · Descontos Previdenciários · Ônus da Prova · Férias Proporcionais · FGTS · Indenização por Dano Moral · Multa do Artigo 477 da CLT · Multa do Artigo 467 da CLT

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Como os tribunais decidem: Salário / Pagamento

43% procedente2% parcialmente procedente38% improcedente

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