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TSTNão conhecidoJulgamento: 09/05/2018

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00104629620165030179

Processo nº 0010462-96.2016.5.03.0179

GAB. DO MINISTRO DOUGLAS ALENCAR RODRIGUES

Obrigação de Fazer / Não Fazer · Reconhecimento de Relação de Emprego · Representante Comercial Autônomo · Verbas Remuneratórias, Indenizatórias e Benefícios · Anotação/Retenção da CTPS · Prescrição
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Como os tribunais decidem: Obrigação de Fazer / Não Fazer

54% procedente2% parcialmente procedente38% improcedente

Calculado de 89.457 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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