TSTNão conhecidoJulgamento: 04/12/2017

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00104543720175030001

Processo nº 0010454-37.2017.5.03.0001

Gabinete da Presidencia

Multa Cominatória / Astreintes · Coisa Julgada · Transcedência · Negativa de Prestação Jurisdicional · Prescrição · Interesse Processual · Litispendência · Penhora / Depósito/ Avaliação

Multa Cominatória / Astreintes Coisa Julgada Transcedência Negativa de Prestação Jurisdicional Prescrição Interesse Processual Litispendência Penhora / Depósito/ Avaliação

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Como os tribunais decidem: Multa Cominatória / Astreintes

31% procedente2% parcialmente procedente27% improcedente

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