TSTNão conhecidoJulgamento: 28/02/2019

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00104484620155010004

Processo nº 0010448-46.2015.5.01.0004

Gabinete da Presidencia

Ônus da Prova · Condições da Ação · Desconsideração da Personalidade Jurídica · Fazenda Pública · Competência · Ente Público

Ônus da Prova Condições da Ação Desconsideração da Personalidade Jurídica Fazenda Pública Competência Ente Público

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Como os tribunais decidem: Ônus da Prova

8% procedente4% parcialmente procedente45% improcedente

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