TSTImprocedenteJulgamento: 25/08/2025

Recurso de Revista nº 00104446620255030080

Processo nº 0010444-66.2025.5.03.0080

Gabinete da Presidencia

Anulação / Nulidade de Ato ou Negócio Jurídico · Pedido de Demissão · Décimo Terceiro Salário · Estabilidade Provisória · Gestante · Ônus da Prova · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Férias Proporcionais · Multa do Artigo 477 da CLT · FGTS · Aviso Prévio · Multa de 40% do FGTS

Anulação / Nulidade de Ato ou Negócio Jurídico Pedido de Demissão Décimo Terceiro Salário Estabilidade Provisória Gestante Ônus da Prova Décimo Terceiro Salário Proporcional Férias Proporcionais Multa do Artigo 477 da CLT FGTS Aviso Prévio Multa de 40% do FGTS

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Como os tribunais decidem: Anulação / Nulidade de Ato ou Negócio Jurídico

26% procedente3% parcialmente procedente46% improcedente

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