TSTNão conhecidoJulgamento: 26/07/2016

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00104445920145150099

Processo nº 0010444-59.2014.5.15.0099

Gabinete da Presidencia

Responsabilidade Solidária/Subsidiária · Horas Extras · Verbas Rescisórias · Condições da Ação · Ente Público · FGTS · Negativa de Prestação Jurisdicional · Rescisão Indireta · Gratificação de Função

Responsabilidade Solidária/Subsidiária Horas Extras Verbas Rescisórias Condições da Ação Ente Público FGTS Negativa de Prestação Jurisdicional Rescisão Indireta Gratificação de Função

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Como os tribunais decidem: Responsabilidade Solidária/Subsidiária

6% procedente12% parcialmente procedente46% improcedente

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