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TSTNão conhecidoJulgamento: 06/03/2023

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00104273120205030104

Processo nº 0010427-31.2020.5.03.0104

Gabinete da Presidencia

Transcendência · Multa do Artigo 477 da CLT · Restituição/Indenização de Despesas · Sobreaviso/Prontidão/Tempo à Disposição · Intervalo Intrajornada · Competência · Recuperação Judicial · Transcedência · Indenização por Dano Moral · Verbas Remuneratórias, Indenizatórias e Benefícios · Honorários Advocatícios · intervalo Interjonadas · Penhora / Depósito/ Avaliação
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Como os tribunais decidem: Transcendência

5% procedente1% parcialmente procedente12% improcedente

Calculado de 17.078 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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