TSTImprocedenteJulgamento: 09/08/2019

Recurso de Revista com Agravo nº 00104242920185030013

Processo nº 0010424-29.2018.5.03.0013

Gabinete da Presidencia

Responsabilidade Solidária/Subsidiária · Licitude/Ilicitude · Negativa de Prestação Jurisdicional · Isonomia Salarial · Descontos Previdenciários · Ente Público · Correção Monetária · Transcedência · Verbas Remuneratórias, Indenizatórias e Benefícios

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Como os tribunais decidem: Responsabilidade Solidária/Subsidiária

6% procedente12% parcialmente procedente46% improcedente

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