Embargos de Declaração Cível nº 00104205120135180012
Processo nº 0010420-51.2013.5.18.0012
GAB. DO MINISTRO ALOYSIO CORREA DA VEIGA
Cerceamento de Defesa · Negativa de Prestação Jurisdicional · Cargo de Confiança · Férias · Salário por Fora - Integração · Justa Causa/Falta Grave · Multa do Artigo 477 da CLT · Indenização por Dano Moral · Responsabilidade Solidária/Subsidiária
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