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TSTProcedenteJulgamento: 05/05/2016

Recurso de Revista com Agravo nº 00104138220155030149

Processo nº 0010413-82.2015.5.03.0149

GAB. DA MINISTRA DORA MARIA DA COSTA

Multa Convencional · Adicional Noturno · Compensação de Jornada · Horas Extras · Intervalo Intrajornada · Repouso Semanal Remunerado e Feriado · Prorrogação do Horário Noturno · Contagem de Minutos Residuais · Previsão de 8 Horas - Norma Coletiva · Transcedência
Multa ConvencionalAdicional NoturnoCompensação de JornadaHoras ExtrasIntervalo IntrajornadaRepouso Semanal Remunerado e FeriadoProrrogação do Horário NoturnoContagem de Minutos ResiduaisPrevisão de 8 Horas - Norma ColetivaTranscedência
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Como os tribunais decidem: Multa Convencional

36% procedente1% parcialmente procedente31% improcedente

Calculado de 56.157 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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