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TSTImprocedenteJulgamento: 12/07/2021

Recurso de Revista com Agravo nº 00104047520135050007

Processo nº 0010404-75.2013.5.05.0007

Gabinete da Presidencia

Indenização por Dano Moral · Aplicabilidade · Intervalo Intrajornada · Comissões e Percentuais · Temas repetitivos / Repercussão Geral · Negativa de Prestação Jurisdicional · Reserva de Plenário · Reconhecimento de Relação de Emprego · Horas Extras · Licitude/Ilicitude
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Como os tribunais decidem: Indenização por Dano Moral

33% procedente2% parcialmente procedente40% improcedente

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