TSTProcedenteJulgamento: 13/11/2023

Recurso de Revista nº 00104014620225030077

Processo nº 0010401-46.2022.5.03.0077

Gabinete da Presidencia

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Como os tribunais decidem: Assistência Judiciária Gratuita

31% procedente1% parcialmente procedente35% improcedente

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