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TSTNão conhecidoJulgamento: 28/02/2023

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00103966920215030138

Processo nº 0010396-69.2021.5.03.0138

Gabinete da Presidencia

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Como os tribunais decidem: Transcendência

5% procedente1% parcialmente procedente12% improcedente

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