TSTImprocedenteJulgamento: 14/11/2023

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00103894320215030020

Processo nº 0010389-43.2021.5.03.0020

Gabinete da Presidencia

Assuntos (classificação CNJ)

Multa do Artigo 477 da CLT · Honorários Advocatícios · Anotação/Baixa/Retificação · Assistência Judiciária Gratuita · Horas Extras · Valor da Causa · Transcendência · Trabalho Externo · Adicional de Hora Extra

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Multa do Artigo 477 da CLT Honorários Advocatícios Anotação/Baixa/Retificação Assistência Judiciária Gratuita Horas Extras Valor da Causa Transcendência Trabalho Externo Adicional de Hora Extra

Referência oficial

Tribunal Superior do Trabalho · Agravo de Instrumento em Recurso de Revista · Processo nº 0010389-43.2021.5.03.0020 · Gabinete da Presidencia · julgado em 14/11/2023. Dados do DataJud/CNJ (base pública oficial). Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.

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Como os tribunais decidem: Multa do Artigo 477 da CLT

55% procedente1% parcialmente procedente43% improcedente

Calculado de 139.406 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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