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TSTProcedenteJulgamento: 03/12/2021

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00103859220205030132

Processo nº 0010385-92.2020.5.03.0132

Gabinete da Presidencia

Negativa de Prestação Jurisdicional · Terceirização/Tomador de Serviços · Juros · Imposto de Renda · Regime 12x36 · Horas Extras · Ônus da Prova · Honorários Advocatícios · Correção Monetária · Transcendência
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Como os tribunais decidem: Negativa de Prestação Jurisdicional

8% procedente1% parcialmente procedente21% improcedente

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