TSTNão conhecidoJulgamento: 29/09/2023

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00103670620175030026

Processo nº 0010367-06.2017.5.03.0026

Gabinete da Presidencia

Base de Cálculo · Assédio Moral · Sobreaviso/Prontidão/Tempo à Disposição · Adicional de Periculosidade · Acúmulo de Função · Turno Ininterrupto de Revezamento · Salário por Equiparação/Isonomia · Indenização/Dobra/Terço Constitucional · Contratuais

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Como os tribunais decidem: Base de Cálculo

39% procedente1% parcialmente procedente37% improcedente

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