TSTParcialmente procedenteJulgamento: 03/11/2025

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00103602620235150137

Processo nº 0010360-26.2023.5.15.0137

Gabinete da Presidencia

Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 477 da CLT · Depósito/Diferenças · Auxílio/Tíquete Alimentação · Multa do Artigo 467 da CLT · Reflexos · Verbas Rescisórias · Comissões e Percentuais · Aviso Prévio · Reconhecimento de Relação de Emprego · Contratuais · Horas Extras · Anotação/Baixa/Retificação

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Como os tribunais decidem: Multa de 40% do FGTS

47% procedente1% parcialmente procedente37% improcedente

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